Apostila Concurso TJ - MT - Técnico Judiciário - 2015

Concurso público de 2015 da  Tribunal de Justiça do Estado / MT (TJ/MT) para Técnico Judiciário e outros cargos com inscrições abertas no período de 11/01/2016 a 31/01/2016, no endereço eletrônico http://www.cev.ufmt.br/.
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Abaixo o índice da apostila da Editora Opção:

VOLUME 1
Conhecimentos Básicos
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura: compreensão e interpretação de textos de variados gêneros discursivos; as condições
de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. ................... 1
2. Variedades linguísticas. ............................................................................................................. 5
3. Linguagem formal e informal da escrita padrão, oralidade e escrita. .......................................... 6
4. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, hiperonímia, denotação e conotação, figuras de
linguagem. ................................................................................................................................... 41
5. Pontuação. ............................................................................................................................... 39
6. As classes de palavras e suas flexões. .................................................................................... 43
7. Estrutura e formação das palavras. .......................................................................................... 43
8. Emprego de adjetivos, pronomes, advérbios, conjunções e preposições. ................................ 46
9. Períodos compostos por coordenação e subordinação. ........................................................... 64
10. Emprego de modos e tempos verbais. ................................................................................... 52
11. Concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal; colocação pronominal. ........... 69
12. Coesão e coerência textual, intertextualidade, argumentação. ................................................ 9
13. Redação de correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). .. 82
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1. Hardware: 1.1. Conceitos básicos; 1.2. Periféricos; 1.3. Meios de armazenamento de dados;
1.4. Processadores. ....................................................................................................................... 1
2. Software: 2.1. Conceitos básicos; 2.2. Vírus e antivírus; 2.3. MS Windows 7; 2.4. Editores de
textos: LibreOffice Writer 4.4.3 e MS Word 2007; 2.5. Planilhas eletrônicas: LibreOffice Calc 4.4.3
e MS Excel 2007. ........................................................................................................................... 6
3. Internet: 3.1. Conceitos básicos e segurança; 3.2. Navegadores: Internet Explorer 11 e Mozilla
Firefox 38.0.1; 3.3. Conceito e uso de e-mail; 3.4. Busca na web. ............................................... 92
Técnico Judiciário – VOL.1
MATEMÁTICA
1. Conjuntos: 1.1. Representação; 1.2. Relação de pertinência e de inclusão; 1.3. Operações com
conjuntos. ...................................................................................................................................... 1
2. Conjuntos Numéricos: 2.1. Naturais; 2.2. Inteiros; 2.3. Racionais; 2.4. Irracionais; 2.5. Reais;
2.6. Intervalos reais; 2.7. Operações, propriedades, aplicações. ................................................... 5
3. Sistemas de Unidades de Medidas: 3.1. Comprimento, área, volume, massa, tempo; 3.2. Transformações
de unidades de medidas. ............................................................................................ 28
4. Cálculo de áreas e volumes. .................................................................................................... 28
5. Grandezas proporcionais: 5.1. Razão, proporção, regra de três simples e composta, divisão de
grandezas em partes proporcionais, médias; 5.2. Porcentagem. ................................................. 37
6. Matemática financeira: 6.1. Juros simples e compostos; 6.2. Desconto simples. ..................... 42
7. Polinômios e equações polinomiais: 7.1. Propriedades fundamentais e operações; 7.2. Fatora-
ção; 7.3. Pesquisa de raízes. ....................................................................................................... 45
8. Equações e inequações: 8.1. Do 1.º e do 2.º graus; 8.2. Exponenciais e logarítmicas; 8.3. Sistemas
de equações. ..................................................................................................................... 45
9. Funções: 9.1. A ideia, variáveis, representações, domínio e imagem; 9.2. Linear, quadrática,
exponencial e logarítmica. ........................................................................................................... 56
10. Progressões: 10.1. Aritméticas; 10.2. Geométricas. ............................................................... 94
11. Noções de Estatística: 11.1. População e amostra; 11.2. Variáveis contínuas e discretas; 11.3.
Gráficos; 11.4. Distribuição de frequências; 11.5. Média, mediana e moda; 11.6. Probabilidades
111. 12. Resolução de problemas contextualizados a partir de situações hipotéticas e do cotidiano.
 ÉTICA E DA FILOSOFIA
1. Ética: 1.1. Teorias éticas; 1.2. Ética aplicada. ............................................................................ 1
2. Filosofia política: 2.1. O Estado como contrato social; 2.2. Totalitarismo e biopolítica. ............... 2
Conhecimentos Específicos
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição Federal de 1988: conceito e classificação. ............................................................ 1
2. Princípios fundamentais. .......................................................................................................... 55
3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. ......... 55
4. Dos direitos sociais. 5. Da nacionalidade. ................................................................................ 55
6. Da organização do Estado – a União, os Estados Federados, os Municípios, o Distrito Federal e
os Territórios. ............................................................................................................................... 60
7. Da Administração Pública - seus princípios, os servidores públicos. ........................................ 65
8. Da Organização dos Poderes – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. .............................. 69
9. Órgãos do Poder Judiciário. ..................................................................................................... 78
10. Das Funções Essenciais à Justiça: 10.1. Ministério Público; 10.2. Advocacia; 10.3. Defensoria
Pública. 11. Da Segurança Pública. ............................................................................................. 81
12. Do Sistema Tributário Nacional: 12.1. Dos Princípios Gerais; 12.2. Limitações do Poder de
Tributar; 12.3. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. ........................................................... 90
13. Das Finanças Públicas - normas gerais, dos orçamentos. ..................................................... 95 

VOLUME 2
Conhecimentos Específicos
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.Princípios da Administração Pública. .......................................................................................... 1
2. Deveres administrativos. ............................................................................................................ 2
3. Poderes da Administração Pública: 3.1. Poder vinculado; 3.2. Poder Discricionário; 3.3. Poder
hierárquico; 3.4. Poder disciplinar; 3.5. Poder regulamentar; 3.6. Poder de Polícia; 3.7. Abuso de
poder. ............................................................................................................................................ 3
4. Organização do estado e da administração: 4.1. Entidades políticas; 4.2. Entidades administrativas;
4.3. Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação; 4.4.
Agentes públicos. ........................................................................................................................... 8
5. Atos administrativos: 5.1. Conceito; 5.2. Classificações; 5.3. Requisitos; 5.4. Espécies; 5.5. Extinção
dos atos administrativos. ................................................................................................... 15
6. Serviços públicos: 6.1. Conceito; 6.2. Classificações; 6.3. Regulamentação e controle; 6.4. Concessão
e permissão de serviços públicos; 6.5. Autorização de serviço público. ........................... 23
7. Bens públicos: 7.1. Conceito; 7.2. Classificação; 7.3. Características; 7.4. Afetação e desafeta-
ção; 7.5. Formas de aquisição e alienação; 7.6. Espécies de bens púbicos. ............................... 39
8. Responsabilidade Civil do Estado: 8.1. Responsabilidade objetiva do Estado; 8.2. Reparação do
dano. ............................................................................................................................................ 41
9. Improbidade administrativa (Lei n.° 8.429, de 1992). ............................................................... 52
10. Processo administrativo. ......................................................................................................... 56
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL:
CÓDIGO CIVIL (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
1. Pessoas naturais e jurídicas: 1.1. Personalidade; 1.2. Capacidade; 1.3. Domicilio. ................... 1
2. Dos Bens - conceito e espécies. ................................................................................................ 5
3. Fatos Jurídicos - negócio jurídico, atos ilícitos, Prova. ............................................................... 6
4. Contratos: 4.1. Do mandato; 4.2. Da transação. 4.3. Do compromisso. ................................... 20
5. Do Direito das Obrigações: 5.1. Modalidades das obrigações; 5.2. Transmissão das obrigações;
5.3. Adimplemento e extinção das obrigações, 5.4. Inadimplemento das obrigações. ................. 11
6. Dos Contratos: 6.1. Depósito; 6.2. Mandato; 6.3. Transação; 6.4. Compromisso. .................... 20
7. Dos Títulos de Crédito. ............................................................................................................ 34
Técnico Judiciário – VOL.2
8. Da Responsabilidade Civil. ...................................................................................................... 35
9. Da Posse e sua Classificação: 9.1. Da Aquisição da Posse; 9.2. Dos Efeitos da Posse; 9.3. Da
Perda da Posse. .......................................................................................................................... 37
10. Dos Direitos Reais: 10.1. Da Propriedade – aquisição e perda da propriedade. .................... 38
11. Direito de Vizinhança. ............................................................................................................ 41
12. Do Condomínio – administração do condomínio, condomínio edilício. .................................... 43
13. Das servidões. ....................................................................................................................... 46
14. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. ................................................................................ 48
15. Da sucessão: 15.1. Vocação hereditária; 15.2. Ordem da vocação hereditária; 15.3. Herdeiros
necessários 15.4. Do inventário e da partilha. .............................................................................. 55
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
1. Da Jurisdição: conceito e modalidades. ................................................................................... 24
2. Sujeitos do Processo: 2.1. Das partes e dos procuradores; 2.2. Do Juiz, do Ministério Público e
dos Auxiliares da Justiça. ............................................................................................................. 24
3. Da Competência. ..................................................................................................................... 29
4. Dos Atos Processuais: 4.1. Forma dos atos processuais; 4.2. Tempo e lugar dos atos processuais;
4.3. Prazos processuais; 4.4. Comunicações dos atos processuais; 4.5. Distribuição e registro
dos atos processuais. .................................................................................................................. 32
5. Do Processo: formação suspensão e extinção. ........................................................................ 38
6. Da prova no processo: depoimento pessoal; prova documental; prova testemunhal; inspeção
judicial. ......................................................................................................................................... 43
7. Da audiência. ........................................................................................................................... 49
8. Da Sentença: da liquidação e do cumprimento. ....................................................................... 49
9. Do Processo de Execução: 9.1. Execução dos Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais; 9.2.
Diversas Espécies de Execução: 9.2.1. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente: da
Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens; da Citação do Devedor e da Indicação de
Bens; da Penhora e do Depósito; da Avaliação; da Adjudicação; da Alienação por Iniciativa Particular;
da Alienação em Hasta Pública; do Pagamento ao Credor; 9.2.2. Execução Contra a Fazenda
Pública; 9.2.3. Execução de Prestação Alimentícia; 9.2.4. Execução por Quantia Certa Contra
Devedor Insolvente; 9.3. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. ..................... 60
10. Dos Procedimentos Cautelares Específicos: arresto; sequestro; busca e apreensão; exibição;
produção antecipada de provas; alimentos provisionais; arrolamento de bens. ........................... 73
11. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. .................................................... 77
12. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. ........................................................ 88
13. Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/1995). ....................................................... 94
NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
1. Da Aplicação da Lei Penal: anterioridade da lei; lei penal no tempo; tempo do crime; territorialidade
e extraterritorialidade; lugar do crime. ................................................................................... 1
2. Do Crime: crime doloso; crime culposo; exclusão de ilicitude; estado de necessidade; legítima
defesa. ........................................................................................................................................... 2
3. Da Imputabilidade Penal: inimputáveis; menores de dezoito anos. ............................................ 3
Técnico Judiciário – VOL.2
4. Das Penas: espécies; cominação das penas; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
reabilitação; medidas de segurança. ................................................................................... 4
5. Da Ação Penal: ação penal pública e privada. ......................................................................... 10
6. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral: peculato;
inserção de dados falsos em sistema de informações; concussão; corrupção passiva; prevarica-
ção; advocacia administrativa; violação de sigilo funcional. ......................................................... 29
7. Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral: resistência; desobedi-
ência; desacato; corrupção ativa. ................................................................................................. 31
8. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; autoacusação falsa;
falso testemunho ou falsa perícia; exercício arbitrário das próprias razões; arrebatamento de preso;
exploração de prestígio. ......................................................................................................... 32
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
1. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. ................................................................... 1
2. Do Inquérito Policial. .................................................................................................................. 5
3. Da Ação Penal. ........................................................................................................................ 11
4. Da Competência Jurisdicional. ................................................................................................. 13
5. Partes do Processo: 5.1. Juiz; 5.2. Ministério Público; 5.3. Acusado; 5.4. Defensor; 5.5. Assistentes
e Auxiliares da Justiça. ...................................................................................................... 34
6. Da Prisão: 6.1. Da prisão em flagrante; 6.2. Da prisão preventiva; 6.3. Da prisão domiciliar. ... 36
7. Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. ................................................................ 37
8. Dos Atos Processuais – citações e intimações. ....................................................................... 41
9. Dos Processos em Espécie: 9.1. Do processo comum; 9.2. Do procedimento relativo aos processos
da competência do tribunal do júri; 9.3. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos; 9.4. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia
e injúria, de competência do juiz singular; 9.5. Do processo sumário; 9.6. Do processo de aplica-
ção de medida de segurança por fato não criminoso; 9.7. Do Habeas Corpus; 9.8. Juizados Especiais
Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/1995). .............................................................................. 44
REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO:
1. Do Tribunal de Justiça: Da composição do Tribunal; Do funcionamento do Tribunal; Da suspensão
do serviço do Tribunal. 2. Do Tribunal Pleno: Da composição e competência. 3. Das Câmaras:
Das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas; Das Câmaras Criminais Reunidas; Das Câmaras Isoladas
Ordinárias; Das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; Das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias;
Da Câmara Especial. 4. Do Conselho da Magistratura. 5. Das atribuições do Presidente do
Tribunal de Justiça e das Câmaras. 6. Do Vice-Presidente. 7. Do Corregedor-Geral da Justiça. 8.
Da Investidura no Cargo de Desembargador: 8.1. Da Eleição e Posse dos Dirigentes do Poder
Judiciário; 8.2. Das Disposições Especiais. 9. Do Relator e do Revisor. 10. Das substituições no
Tribunal de Justiça. 11. Do Procurador-Geral de Justiça. 12. Do funcionamento do Tribunal: Do
registro e classificação dos feitos; Do preparo e da deserção dos feitos; Da distribuição; Das sessões;
Das sessões solenes; Da ordem dos trabalhos; Do acórdão e sua publicação; Da publicação
do expediente; Das atas das sessões; Das audiências. 13. Dos processos administrativos: Das
reclamações contra magistrados; Do benefício da justiça gratuita. 14. Dos recursos em geral. 15.
Da imposição das penalidades de advertência e de censura. 16. Dos pedidos de intervenção federal
e estadual. 17. Das garantias constitucionais: Do habeas corpus; Do mandado de segurança
Técnico Judiciário – VOL.2
individual e coletivo; Do mandado de injunção; e Do habeas data. 18. Dos processos originários do
tribunal. 19. Das execuções. 20. Das comissões. 21. Do ingresso na magistratura. 22. Das incompatibilidades.
23. Da secretaria do tribunal. 24. Da polícia do tribunal. 25. Das emendas regimentais
e demais atos normativos ou individuais. ........................................................................ 1 a 42
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (COJE) – (LEI N.º 4.964, DE 26.12.1985 E LEI COMPLEMENTAR
N.º 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007).
1. Da Organização e da Divisão Judiciárias: Dos Princípios Básicos (artigos 1º ao 5º); Da Divisão
Judiciária (artigos 6º a 10); Das disposições especiais sobre a criação, instalação, elevação, rebaixamento
e extinção de Comarcas (artigos 11 a 16). 2. Dos Órgãos Judiciários: Da organização
(artigos 17 e 18); Da composição e competência (artigos 19 a 67); Do Expediente (artigos 68 a
70); Das audiências (artigos 71 a 77); Da Fiscalização do Movimento Forense (artigos 78 e 79);
Das correições (artigos 80 a 90). 3. Dos Serviços Auxiliares da Justiça: Disposição Geral (artigo
91); Da Secretaria do Tribunal de Justiça (artigos 92 a 94); Dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial
(artigo 95); Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial (artigos 96 a 98); Da classificação dos Ofí-
cios da Justiça (artigos 99 e 100); Dos Servidores Auxiliares da Justiça (artigos 101 a 106); Das
Atribuições dos Servidores da Justiça (artigos 107 a 137); Das disposições Comuns aos Servidores
da Justiça (artigos 138 a 140); Dos Impedimentos e Incompatibilidade dos Servidores da Justi-
ça (artigos 141 a 143). 4. Do provimento, posse e vacância dos cargos do foro judicial: Do concurso
(artigos 286 a 290); Dos servidores do tribunal de justiça (artigos 291 a 294); Da posse (artigos
295 a 297)............................ 42 a 94 


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