Apostila Concurso Guarda Municipal | Prefeitura de Canoas - RS - 2015

Apostila preparatória para o cargo de Guarda Municipal do Concurso Público 2015 da Prefeitura de Canoas - RS, elaborada pela Editora Nova, que está há seis anos no ramo, nos formatos impresso e em pdf.
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As inscrições no concurso público da Prefeitura de Canoas - RS  para o cargo de Guarda Municipal devem ser realizadas 23/02 a 05/04/15 no site  www.fundacaolasalle.org.br/concursos.
Conhecimentos específicos previstos no edital:
Conteúdos Programáticos: Direito Administrativo. Administração Pública. Poder de polícia. Atos administrativos. Serviço público. Responsabilidade civil do Estado. Direito Penal. Crime. Contravenção penal. Ilicitude e culpabilidade. Espécies de crime – dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a administração pública.. Lei Maria da Penha. Abuso de autoridade. Sistema Nacional de Armas. Lei antidrogas. Código de Trânsito Brasileiro. Estatuto Geral dos Guardas Municipais. Direitos do Consumidor. Lei dos Crimes Hediondos. Lei dos Crimes de Tortura. Noções de Direito Ambiental: proteção dos animais e crimes contra a fauna, preservação das florestas e reservas, edificações irregulares, pichação, proteção à biodiversidade.
Bibliografia Sugerida: 
BRASIL. Lei n.º 4.898/1965 e suas atualizações. Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Brasília: Senado Federal, 1965.
 ______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 
______. Código Penal Brasileiro e suas atualizações. Brasília, Senado Federal. Decreto Lei N.º 3.688, de 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Brasília, 1941. 
______. Lei N.º 8.078, De 11 de setembro de 1990 e suas alterações/atualizações. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, 1990. 
______.Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e suas alterações/atualizações. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.Brasília, 1990. 
______. Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993. 
______. Lei N.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações/atualizações. Dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, 1997. 
______. Lei N.° 9.455, de 07 de abril de 1997. Define os crimes de Tortura e dá outras providências. Brasília, 1997. 
______. Lei N.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília. 1998. ______. Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. 
______. Lei N.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações/atualizações. Dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento. Brasília, 2003. 
______. Lei N.° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, 2006. ______. Lei N.° 12.288, de 20 de julho de 2010 e suas alterações/atualizações. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasília, 2010. 
______. Lei N.° 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações/atualizações. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 82 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. ______. Lei N.º 13.022/2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais. Brasília: Senado Federal, 2014. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2010. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2012.

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