Apostila Concurso Tribunal de Justiça - BA - Analista Judiciário - 2014

Apostila preparatória para o cargo de Analista Judiciário / Subescrivão – Área Judiciária Especialidade Direito do Concurso Público 2014 do Tribunal de Justiça do Estado / BA, elaborada pela Editora Opção, que possui 21 anos de atividades relacionadas à preparação para concursos públicos, nos formatos impresso e em pdf.
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As inscrições no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado / BA devem ser realizadas de 29/10/2014 a 04/12/2014
Abaixo o índice da apostila da Editora Opção:
VOLUME 1
CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA:
Gêneros textuais: descrição, narração, dissertação expositiva e argumentativa. ...... 1
Tipos textuais: informativo, publicitário, didático, instrucional e preditivo ................ . 15
Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. ......... 17
Morfologia, sintaxe e semântica: conceitos e funções textuais. Linguagem figurada. Norma culta. ........ 46
Ortografia. ................. 41
Acentuação gráfica. ......................... 35
Formação de palavras. ............... 48
Reescritura de frases. .................... 31
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia); ......................... 1
dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2013; e .............................. 20
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007
(Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). ...... 43
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
- Componentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de
armazenagem de dados; propriedades e características. ........... 2
- Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. .... 9
- Arquivos PDF. ........... 11
- Sistema operacional Windows XP, 7 e 8: manipulação de janelas, programas e arquivos; instalação e deinstalação de programas; principais utilitários; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda;
mecanismos de busca .............. 12
- Pacote SuiteLibreOffice 4.2 ou superior. .............................. 36
- Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação.
Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Mala direta. Macros. Impressão. Criação e manipulação de formulários. MS Word 2010
BR ou superior. .............. 43
- Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Macros. Recursos para
impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior. ....................... 65
- Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. .... 75
- Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros
dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes. ................ 79
- Conexão de computadores em rede: Wi-Fi, rede local, Bluetooth, 3G/4G; características e aplicações..85
- Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salvar páginas. Google Chrome.
Firefox. Internet Explorer. ......................... 87
- E-mail: utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência
de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. FTP. ................................................... 99 DIREITO CIVIL:
Parte geral – Das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação.
Dos direito da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. ............... 1
Dos bens. ............................. 12
Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. .............................. 13
Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. ...................................... 20
Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. .......... 30
Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. ................................... 53
Do direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Aquisição e perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança; do condomínio. Do direito real de servidão. Do usufruto. Do uso. Da habitação. .................................................. 70
Do direito de família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Das relações homoafetivas e seus efeitos jurídicos. Da tutela e da curatela. ............. 89
Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. ..................................... 99
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta ..... 106
Direito Empresarial:Direito de empresas. Ato empresariais. Sociedades.Recuperação e falência: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. ............................. 132
Direito do Consumidor:Evolução do Movimento Consumerista. A Tutela do Consumidor da Constituição Federal de 1988.
Do Código de Defesa do Consumidor. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os Instrumentos para sua Execução. Da Relação Jurídica de Consumo: Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços. Do Consumidor por Equiparação. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da qualidade de Produtos e Serviços. Da prevenção e da Reparação dos Danos. Da Proteção à Saúde e à Segurança do Consumidor e da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. .................... 148
Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Da desconsideração de Personalidade Jurídica. Das práticas comerciais. Oferta e Publicidade.
Práticas Abusivas. ..................... 161
Cobrança de dívidas. ......................... 186
Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores. Dos Contratos no CDC. .............. 187
A Nova Teoria Contratual. Da Proteção Contratual. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. .... 192
Contratos Bancários. ............... 196
Contrato de Transporte. Contrato de Seguro. ................... 198
Planos de Saúde. ...................... 203
Das Sanções Administrativas. ................................. 204
Defesa do Consumidor em Juízo. Da Tutela Coletiva e da Tutela Individual do Consumidor...... 206
VOLUME 2
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Processo e Constituição. ....................... 1
Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. .......
Acesso à jurisdição.
Efetividade do processo e dos direitos.
Princípios e garantias processuais.
Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, interpretação e direito processual intertemporal.
Movimentos de acesso à justiça e a busca pela efetividade do processo.
Jurisdição e ação. ............... 59
Conceito, natureza e características.
Condições da ação.
Partes e procuradores. .............. 59
Capacidade processual e postulatória.
Deveres e substituição das partes e procuradores.
Litisconsórcio e assistência.
Intervenção de terceiros.
Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo.
Ministério Público. .................. 63
Competência.
Em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial.
Modificações de competência e declaração de incompetência.
O juiz. Auxiliares da justiça.
Atos processuais. ........ 67
Forma dos atos.
Tempo e lugar dos atos processuais.
Prazos. Comunicação dos atos. Nulidades. Outros atos processuais.
Processo Eletrônico. Lei nº 11.419/2006.
Processo e procedimento. ............................ 78
Procedimentos ordinário e sumário. Procedimento ordinário.
Petição inicial.
Requisitos, pedido e indeferimento.
Resposta do réu.
Contestação, exceções e reconvenção.
Revelia.
Providências preliminares.
Julgamento conforme o estado do processo.
Provas. Ônus da prova. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental Prova
testemunhal. Prova pericial.
.Conciliação, instrução e julgamento.
Sentença e coisa julgada.
Requisitos e efeito da sentença.
Liquidação e cumprimento da sentença.
Processo nos Tribunais. ..................... 91
Recursos. ................ 93
Recursos para os Tribunais Superiores.
Processo de execução. ........... 98
Execução em geral. Diversas espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. Embargos do Devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e da extinção do processo de execução.
Processo cautelar e medidas cautelares. ....... 112
Disposições gerais. Procedimentos cautelares específicos.
Procedimentos especiais. ................... 116
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. ............................. 127
Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1990). ....................... 135
Juizados da Fazenda Pública.
Mandado de segurança. ................................... 143
Ação popular.
Ação civil pública. ..................... 143
Lei de Locações.
Ação de alimentos.
Mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
DIREITO PENAL:
Direito Penal: conceitos, evolução histórica, fontes e objetivos. ............ 1
Constituição e Direito Penal. ................... 15
Princípios aplicáveis ao direito penal. ............................. 16
Aplicação da lei penal. ......................... 31
da legalidade e da anterioridade. ...................... 33
A lei penal no tempo e no espaço. .......................... 33
Tempo e lugar do crime. ..................... 33
Lei penal excepcional, especial e temporária. ................................... 33
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. ......... 34
Contagem de prazo.
Frações não computáveis da pena.
Interpretação da lei penal. Analogia. .............................. 34
Irretroatividade da lei penal. ............. 35
Conflito aparente de normas penais. ............. 36
Crime. .............................. 39
Classificação dos crimes. .......................... 39
Teorias do crime. .............................. 42
O fato típico e seus elementos. .................... 51
Relação de causalidade.
Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão.
Crime consumado e tentado.
Pena da tentativa.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior.
Crime impossível.
Crime doloso, culposo e preterdoloso. ........................... 58
Agravação pelo resultado.
Concurso de crimes. ..................... 58
Erro sobre elementos do tipo. ....................................................... 61
Descriminantes putativas. ....... 62
Erro determinado por terceiro. .................... 67
Erro sobre a pessoa. ........................ 67
Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). .............................. 67
Coação irresistível e obediência hierárquica. ........... 68
Ilicitude e causas de exclusão. ................... 68
Excesso punível. ...................... 69
Imputabilidade. .................. 69
Culpabilidade. .................... 71
Teorias, elementos e causas de exclusão.
Concurso de pessoas. ................ 72
Das penas. .............................. 85
Das penas privativas de liberdade. ....................... 86
Das penas restritivas de direito. ..................... 86
Pena de multa. .............................. 86
Cominação das penas. ............. 86
Aplicação da pena. ............... 86
Dosimetria das penas. ......... 86
Circunstâncias Judiciais. Analista Judiciário – TJ BAHIA – VOL.2
Circunstâncias agravantes e atenuantes.
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
Cálculo da pena.
Concurso material.
Concurso formal.
Crime continuado.
Multas no concurso de crime.
Erro na execução.
Resultado diverso do pretendido.
Concurso de infrações. ........................... 89
Suspensão condicional da pena.
Livramento condicional. ........ 91
Efeitos da condenação. .......... 91
Reabilitação. 97
Medidas de segurança.
Ação penal.
Extinção da punibilidade.
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Objeto de aplicação da Lei de Execução Penal. Condenado e do internado.
Estabelecimentos penais. Execução das penas em espécie. ............ 110
Execução das medidas de segurança.
Direito penal e saúde mental: medidas de segurança.
Crimes contra a pessoa. ............. 130
Crimes contra o patrimônio. ............ 134
contra a propriedade imaterial. ......................... 137
Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública.
Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos).
Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado). Lei nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente). Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 8.078/1990 (crimes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 (crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 10.741/2003 (crimes no Estatuto do Idoso). Contravenções penais. ...................... 149
VOLUME 3
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA JUDICIÁRIO / SUBESCRIVÃO – ÁREA
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Princípios gerais. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Conceito e características do devido processo penal. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do direito processual penal. Princípios aplicáveis ao direito processual penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Interpretação da lei processual penal. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Sistemas de investigação preliminar. .............. 1
Inquérito policial. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica.
Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. .............. 29
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Jurisdição. .................. 69
Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da Ação. Denúncia e queixa-crime. Garantias do processo penal.
Ação civil. A vítima no processo penal. Competência. Direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório.
Questões e processos incidentes. ........... 71
Prova. ...................... 51
Juiz, ministério público, acusado e defensor. Assistentes e auxiliares da justiça. Atos de terceiros.
Prisão. ............ 97
Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). Prisão flagrante. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. ..... 124
Liberdade provisória com ou sem fiança. Medidas assecuratórias.
Citações e intimações. Revelia. Suspensão condicional do processo. Aplicação provisória de interdições e medidas de segurança. Sentença e coisa julgada.
Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Processos em espécie. Processo comum. ......... 104
Processos especiais. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Tribunal do Júri.
Nulidades. ....................... 69
Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas Corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. ................ 113
Aspectos processuais das Leis: nº 8.072/1990 e alterações; nº 7.716/1989 e alterações; nº 9.455/1997; nº 9.605/1998 e alterações; nº 9.503/1997 e alterações; nº 11.343/2006; nº 4.898/1965; nº 10.826/2003 e alterações; nº 8.078/1990; nº 9.613/1998; nº 11.340/2006; nº 8.069/1990; nº 10.741/2003. Prazos. Características, princípios e contagem. Nulidades.
Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). Dos órgãos da execução penal. Da execução das penas em espécie.
Dos incidentes de execução. Do procedimento judicial. Recursos para os Tribunais Superiores. .... 126
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. .............. 1
Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. ........... 3
Poder Constituinte. ...................... 7
Controle de constitucionalidade das leis. ...... 14
Emenda, reforma e revisão constitucional. ............... 15
Ação direta de inconstitucionalidade. ................ 15
Ação declaratória de constitucionalidade. .................... 5
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. Da Nacionalidade - Dos direitos políticos. .............16
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Da Intervenção. ................ 27
Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. ..... 31
Improbidade Administrativa. .................... 39
Da organização dos poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública da União, Estados e Municípios; Defensoria Pública. ............. 51
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. .... 1
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. ......... 14
Administração direta e indireta. ................. 25
Órgãos públicos. ..................30
 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regimes jurídicos, organização funcional, regime constitucional (concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, establidade, regime previdenciário, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve), regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. ......................................... 32
Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. .............. 58
Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. ................... 63
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. .................................. 67
Ato administrativo: validade, eficácia; requisitos; atributos; classificação; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. ............. 72
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. ................. 80
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. ...... 91
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. .............. 95
Responsabilidade civil do Estado. ........... 99
Intervenção do Estado na Propriedade. .......... 107
Desapropriação. ........................ 107
Processo Administrativo. .......... 109
Lei Federal nº 8.666/93: Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. ....... 111
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/04). ........ 132


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