Apostila Concurso Defensoria Pública - MG - Defensor Público - 2014

Apostila preparatória para o cargo de Defensor Público do Concurso Público 2014 da Defensoria Pública de Minas Gerais, elaborada pela Editora Opção, que possui 21 anos de atividades relacionadas à preparação para concursos públicos, nos formatos impresso e em pdf.
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As inscrições no concurso público da Defensoria Pública de Minas Gerais . devem ser realizadas de 11/08/2014 a 09/09/2014
Abaixo o índice da apostila da Editora Opção:
VOLUME 1
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Indivíduo, Sociedade e Estado ...................................01
2. Poder Constituinte ..........................................................07
3. Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional ........................................12
4. Controle de Constitucionalidade ..................................................16
5. Princípios Fundamentais .............................................20
6. Direitos e Garantias Fundamentais .................................20
7. Organização do Estado .....................................................42
8. Organização dos Poderes .........................................51
9. Funções Essenciais à Justiça ....................................65
10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ..................................66
11. Sistema Tributário Nacional .....................................................................68
12. Ordem Econômica e Financeira ..............................................72
13. Ordem Social .................................................................................74
14. Disposições Constitucionais Gerais ...........................................80
15. Disposições Constitucionais Transitórias ........................82
16. Constituição do Estado de Minas Gerais .................................93
17. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como direito obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito ............ 146
18. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais. Fontes Principais e secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A Medida Provisória e o Direito Tributário ................ 146
19. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato gerador. Aspectos da norma tributária. Incidência Tributária. Eficácia no tempo e no espaço. Interpretação. Integração ............................ 148
20. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições ............................. 148
21. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional Tributário. Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva. Igualdade Tributária. Uniformidade Tributária. Irretroatividade da Lei Tributária. Anterioridade da Lei Tributária. Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação
de tráfego de pessoas ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição de taxas com base de cálculo própria de imposto. Intributabilidade das rendas da dívida pública dos entes da Federação. Vedação à isenção heterônoma ...................................... 152
22. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência Arrecadatória ................. 175
23. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo ................ 174
24. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações ................ 185
25. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão .................... 186
26. Garantias e privilégios do crédito tributário .......................................................... 191
Defensor 2 Público - VOL. 1
27. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão .......................................................... 191
28. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário ............................ 202
29. Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação e equilíbrio orçamentário ....................................... 216
30. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Vedações orçamentárias ............................. 226
31. Receitas públicas. Despesas Públicas. Precatórios. Controle interno e externo da atividade Financeira do Estado .......................................... 257
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo .............01
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos.
Desconcentração e descentralização administrativa. Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa ..............01
3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação, espécies, revogação e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.
Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários.
O mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes ...........................46
4. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e rescisão. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral.
Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro ....................52
5. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos ................52
6. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço público.
Natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização .......................95
7. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e vacância dos cargos públicos ...... 107
8. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso .......... 102
9. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. A teoria da reserva do possível ...................... 141
10. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso .............................. 145
11. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento.
Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação indireta. Retrocessão............................153
12. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo e procedimento administrativo: princípios, fases e modalidades.
Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa .................................................... 159
13. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição ......... 177
14. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público .................... 180
15. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades .................................................... 188
16. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais..................... 194
17. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais ......................40
18. Reformas Constitucionais Administrativas .................... 195
VOLUME 2
DIREITO PENAL
1. Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O direito penal e o estado democrático de direito ...........01
2. A ciência do direito penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política penitenciária e penologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas ..........01
3. Princípios do direito penal ............................................................01
4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo ...........................03
5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade. Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão da tipicidade .................17
6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude ........................17
7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade ...............................17
8. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz .........13
9. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas .......................13
10. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de conduta. Crimes multitudinários .........................46
11. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Regimes penitenciários. Aplicação da pena. Limites das penas.
Execução da pena. Lei nº 10.216/2001.............................................. 231
12. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido ..........................13
13. Suspensão condicional da pena .............................................. 238
14. Livramento condicional ............................................... 238
15. Ação penal ................................................................................... 239
16. Extinção da punibilidade.......................................................19
17. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento religioso e o respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública .......50
18. Aspectos penais das Leis nº 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968, 7.716/1989, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/1990, 8.078/1990, 8.137/1990, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.605/1998, 9.609/1998, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.343/06 e 12.850/2013; e dos Decretos-Lei nº 3.688/1941 e 201/1967 .....................69
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal ...........01
2. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal ..............01
3. Polícia e Inquérito Policial ......................................................05
4. Ação Penal. Ação Civil ............................................12
Defensor 2 Público - VOL. 2
5. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual ...............................24
6. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório ................25
7. Do Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais .................................26
8. Das medidas assecuratórias .................................................36
9. Da insanidade mental do acusado ........................................37
10. Das provas ........................................................................17
11. Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Das medidas cautelares. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos
incidentes ....................................................................37
12. Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional ..............41
13. Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Quesitos. Do Julgamento pelo júri ..............................................42
14. Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade.
Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades ............................49
15. Aspectos processuais das Leis 4.898/65, 7.210/84, 7.960/89, 8.038/90, 8.069/90, 8.072/90, 8.930/94, 9.099/95, 9.296/96, 9.455/97, 9.503/97, 9.605/98, 9.807/99, 10.259/01, 10.671/03, 10.741/03, 10.826/03, 11.101/05, 11.340/06, 11.343/06, 11.464/07, 12.594/12, 12.760/12, 12.850/13, 12.961/14 e 12.962/14.......................................54
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Evolução histórica da Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e após a Emenda Constitucional n° 45/04: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições ..................01
2. Indispensabilidade e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado de Direito Democrático ...............01
3. A Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública na Constituição Estadual. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos ............................01
4. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. Necessitado: conceitos, prova e demonstração. Gratuidade de justiça. Assistência jurídica e Assistência judiciária .............02
5. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. Organograma e Atribuições. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Lei Complementar Estadual nº 65/03, a Lei Complementar Estadual nº 87/06, a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Federal 132/09 ............................................03
6. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição do Defensor Público .........................03
7. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público Natural ...............34
8. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas ......02
9. Negativa de Patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido.
Honorários devidos à Defensoria Pública ..............02
10. Distinção entre as chamadas funções 'típicas' e 'atípicas' da Defensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limitações ...............35
11. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal mediante entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública ................35
12. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A Defensoria como órgão da execução penal. Defensoria Pública e defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou difusos ................36
13. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual......................37
14. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos ...........03
VOLUME 3
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ..........................01
2. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio ......................................12
3. Dos bens .................................................................................26
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e decadência ..................................................27
5. Do casamento. Relações de parentesco. Regime de bens. Usufruto e a administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela ...........................66
6. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e Anticrese ................................70
7. Registros Públicos. Lei 6.015/73 .....................................................71
8. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento ...........................................................................41
9. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais............................47
10. Responsabilidade Civil ..........................65
11. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha ..........96
12. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares .............105
13. Títulos de crédito .............................................................63
14. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro ....................................................... 117
15. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A sentença falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos atos praticados pelo falido. A administração da falência. Arrecadação. Verificação e classificação dos créditos. Liquidação e realização do ativo. Extinção das
obrigações ......................................................................................... 128
16. Lei 8.078/90. Decreto 5.903/06 .......................................... 144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional.
Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais ........01
2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal..................................................................02
3. Jurisdição: conceito, características, escopos, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, auto composição, mediação. Arbitragem ...............15
4. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de
direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa ...................15
5. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência .......103
6. A Defensoria Pública no processo civil. Curadoria Especial ......................................................... 105
Defensor 2 Público - VOL. 3
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros ............ 119
8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo ...................................... 105
9. Nulidades no processo civil ............................................... 111
10. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar
Estadual nº 65/2003 ..................................... 111
11. Processo de conhecimento ........................................... 142
12. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos ........ 148
13. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. Procedimento comum sumário ............................. 149
14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas ........................... 149
15. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário ...... 149
16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada.
Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada ............................... 157
17. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais ................. 160
18. Liquidação e cumprimento de sentença............................... 161
19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação.
Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF ................................58
20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução ..............86
21. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas163
22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual ........................ 167
23. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante ................................ 144
24. Ação civil pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. A Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e Lei Complementar nº 132/09) .................... 168
25. Mandado de segurança individual e coletivo ............................ 178
26. Habeas data ...................................................................................... 180
27. Ação popular .................................................................................... 182
28. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa182
29. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos .................... 189
30. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma) ............................ 191
31. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais194
32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados ............................................ 194
33. Assistência judiciária gratuita: aspectos processuais ......................... 200
34. Improbidade Administrativa ...................................... 201
35. Ação de desapropriação................................................................. 203
36. Processo eletrônico ............................................................ 206
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos .....................................................................01
2. A evolução histórica dos Direitos Humanos .............................................01
Defensor 3 Público - VOL. 3
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos .............14
4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos .........14
5. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas .............................22
6. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão
.........................................................................................24
7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos ..........24
8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos ......................................................24
9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais...............24
10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos .......26
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia
relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos ........................26
12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro ............26
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5°, e seus parágrafos, da Constituição Federal .......01
14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil ............27
15. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública....................27
16. Infância e Juventude: Lei 8.069/90 e Lei 12.594/12, e Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU – Decreto 99.710/90 e Decreto-legislativo 28/90 ......................48
17. Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 7.853/89; Lei 10.048/00; Lei 10.098/00; Lei 10.741/03; Lei 10.690/03; Decreto 3.298/99; Decreto 5.296/04 ...................88
18. Saúde: Lei 8.080/90 ............................................................ 106
19. Direito Urbanístico: Lei 10.257/01 e 11.977/09 ................... 116
20. Consumidor: Lei 8.078/90; Decreto Federal 2.181/97; Lei 11.101/05; Lei 12.529/11 ................. 132
21. Tutela Coletiva. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública: Lei 7.347/85................ 158
22. Registro Público: Lei 6.015/73 .................................. 159
23. Execução Penal: Lei 7.210/14 ......................................................... 183
24. Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01 ........................ 195
25. Locação: Lei 8.245/91 ................................................ 202
26. Violência doméstica: Lei 11.340/06 ................................... 210
27. Ambiental: Lei 9.605/98 ......................................................... 213
28. Direito Agrário: Lei 4.504/64, Lei 8.629/93 e Lei 6.969/81 ...................... 219
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